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29 de May de 2013
Cidadãos e organizações sociais divulgaram, nesta terça-feira (28), um Manifesto contra a redução da maioridade penal. O manifesto anuncia preocupação com a recente campanha da grande mídia para criar um clima de terror e tentar abafar o problema da segurança pública por meio de uma única medida. Ele destaca ainda que “reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação.”
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, que participa da marcha da juventude, e que também lançou na última semana a nota técnica do Conselho Nacional de Juventude, do qual faz parte, comunicando seu repúdio à PEC 33/2012. Compreendendo que a redução da maioridade penal retrocede nos direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a entidade se manifesta mais uma vez cientes de que é preciso somar esforços do poder público e da sociedade civil para aperfeiçoar a aplicação da lei vigente.
Acesse e assine você também: MANIFESTO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL