Os movimentos sociais, coletivos de juventude, organizações de direitos humanos e entidades populares vêm a público manifestar sua firme oposição às propostas de redução da maioridade penal em tramitação no Congresso Nacional, como a PEC 32/2015, que pretende reduzir a idade penal de 18 para 16 anos, e demais iniciativas que buscam responsabilizar penalmente adolescentes a partir dos 14 anos. Em vez de enfrentar as raízes da insegurança pública, essa agenda punitivista transforma o medo legítimo da população em instrumento político e elege um alvo claro: o jovem negro e periférico das cidades brasileiras.
O público alvo da penalidade e o desmonte dos direitos pelo Estado
A ampliação do encarceramento juvenil não atinge todos de maneira igual; ela só reforça um sistema penal desigual, que acaba punindo muito mais a juventude pobre, negra e periférica. O que os dados revelam é que esses adolescentes e jovens são, antes de tudo, as principais vítimas da violência no país, em um cenário marcado pelo racismo, pela desigualdade social e pela ausência de proteção estatal.
Diante dessa realidade, responsabilizamos o Estado brasileiro pelo desmonte sistemático dos serviços públicos essenciais (Saúde, Transporte, Serviço Social e, principalmente, a Educação) que deveriam garantir condições dignas de vida e manter os jovens distantes de delitos. A Constituição Federal, em seu art. 227, impõe ao Estado o dever de assegurar com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à educação, à profissionalização, à cultura e à proteção social. Quando o poder público retira investimentos dessas áreas, viola a proteção integral e empurra a juventude para a vulnerabilidade.
Contra o encarceramento em massa: prender a juventude é entregá-la ao crime organizado
Não podemos aceitar que adolescentes sejam jogados em um dos piores e mais superlotados sistemas carcerários do mundo, que falha em garantir julgamentos justos e céleres. Dados da SENAPPEN (2026) referentes ao segundo semestre de 2025 contabilizam 960.976 pessoas privadas de liberdade no Brasil — sendo 727.301 em celas físicas, 129.810 em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e 103.271 sem monitoramento — para uma estrutura de apenas 1.360 presídios. Transferir a juventude para esse sistema falido significa entregá-la diretamente ao crime organizado, ampliando o contato com facções e o risco de reincidência violenta.
Dentro das prisões comuns, marcadas pela violência institucional e pela baixíssima oferta de estudo e trabalho, o jovem preso nunca terá condições reais de se redimir, rever seus atos e reconstruir um futuro a partir da Educação. Diante desse cenário, questionamos: que medidas efetivas existem hoje dentro dos presídios para transformar as pessoas encarceradas e reintroduzi-las com dignidade à sociedade? A realidade comprova que o cárcere adulto apenas aprofunda a exclusão social e dificulta o retorno à escola, à família e ao trabalho.
Em defesa e fortalecimento do Sistema Socioeducativo
A defesa contra o encarceramento em massa não significa impunidade. Os adolescentes que cometem atos infracionais devem, sim, ser responsabilizados, mas dentro do regime socioeducativo, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 112) e a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) já estabelecem medidas específicas de responsabilização, que vão desde a advertência e prestação de serviços à comunidade até a internação em estabelecimento educacional, com acompanhamento pedagógico voltado à reintegração social.
O problema do Brasil não é a falta de leis para responsabilizar adolescentes, mas a falta de investimento e compromisso para fortalecer e garantir melhorias reais no sistema socioeducativo. É urgente qualificar a execução do Sinase e assegurar investimentos robustos em educação, saúde, assistência social, transporte, cultura, esporte, habitação e geração de emprego para a juventude.
Desta forma, um tema de tamanha gravidade não pode ser decidido a portas fechadas por discursos punitivistas e simplistas. Os movimentos sociais convocam e exigem do poder público a realização imediata de uma Audiência Pública ampla e democrática para debater a segurança pública e os direitos da juventude, garantindo escuta ativa a:
Pessoas que já cumpriram ou estão cumprindo pena, para que relatem a realidade concreta do sistema prisional e a ausência de políticas de reintegração;
Movimentos sociais, coletivos juvenis e organizações populares, que atuam diariamente nos territórios periféricos;
Especialistas no tema, pesquisadores e operadores do sistema de garantia de direitos, que comprovam com evidências a ineficácia da redução da maioridade penal.
Rejeitamos qualquer retrocesso aos direitos da infância e da juventude. Educação, políticas sociais e sistema socioeducativo fortalecido são o único caminho para interromper ciclos de violência e garantir um futuro digno para a juventude brasileira.
Assinam essa nota:
União Brasileira de Estudantes Secundaristas
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE)
Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (FORPIBID)
Fasubra Sindical
Associação Brasileira de Currículo (ABdC)
Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES)
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope)
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais
União Nacional dos Estudantes
CTB Jovem