A luta continua na comissão especial que discutirá redução da maioridade penal

Estudantes continuarão a pressionar parlamentares contra a aprovação da redução da maioridade penal

Os últimos dias foram de muita pressão e luta no Congresso Nacional para impedir que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovasse a PEC 171/93 que propõe a redução da maioridade penal no Brasil. Os estudantes assumiram seu papel, ocuparam audiências sobre o tema, fizeram blitz e corpo a corpo com os deputados. No entanto, mostrando a sua cara consevador, o Congresso Nacional aprovou nessa terça-feira (31/03) na CCJ a admissibilidade da proposta. A decisão significa que a maioria dos deputados da comissão entende que a proposta não fere a Constituição e o ordenamento jurídico do país.

Impedidos de entrar na Câmara para acompanhar a votação, os estudantes lamentaram o voto dos 42 deputados favoráveis à matéria. Agora, a propsta passa a tramitar na Casa em uma Comissão Especial. Entre os parlamentares que defendem a redução de 18 para 16 anos está a bancada da bala, formada por deputados ligados à indústria de armas, ex-policiais e militares de modo geral patrocinadores da proposta e que são também apoiados pela bancada evangélica.

O movimento estudantil e diversos outros movimentos sociais são contra a redução e declaram que, apesar da postura conservadora dos parlamentares, “o enfrentamento à medida que tenta criminalizar a juventude seguirá até o fim para impedir retrocessos”, é o que diz a presidenta da UBES, Bárbara Melo.

“Essa é uma tentativa antiga de desresponsabilizar o Estado de suas obrigações, dividimos essa realidade com os jovens e sabemos que está mais do que na hora de relembrar as escolas das periferias onde estão os jovens marginalizados, lá é que precisamos de investimento. Vamos até o fim para despertar o povo brasileiro da falsa ideia de combater violência com tirania, não queremos adolescentes sendo formados pelas grandes facções das cadeias, queremos esses mesmos jovens nas escolas, ajudando a construir o Brasil”, declara Bárbara.

Intensificar o debate

No fim da tarde, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou em plenário a criação da comissão especial que debaterá a redução da maioridade penal. O colegiado será instalado no próximo dia 8 de abril.

A deputada Maria do Rosário (PT/RS), que votou contra a admissibilidade da proposta, também lamentou o resultado da votação. “Essa votação da CCJ rompe com os direitos e garantias individuais que aprovamos na Constituição de 1988 e que foram constituídos após a derrota da ditadura militar. São garantias individuais, não poderiam ser mexidos por um Congresso que não é constituinte originário”, afirmou.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também membro CCJ, discursou destacando que “a constituição não pode ser mudada ao sabor das maiorias circunstanciais. O sistema penitenciário brasileiro é uma escola do crime. 70% dos que passam pelo sistema prisional voltam a cometer crimes”, em resposta ao que defendem que existe maioria para aprovação da matéria.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) relembra que a mesma data de aprovação da tramitação na CCJ remete ao 31 de março de 1964, data do golpe militar no país.  Segundo ela, a redução tenta estabelecer uma solução que não resolve o problema da violência, mas vai recrudescê-la. “A PEC 171 se enquadra realmente em seu número, não passa de um estelionato eleitoral, aprovada no dia do golpe de 64, mostrando toda a lógica fascista que carrega, uma lógica que nega a nossa humanidade”, relembrou.

Para evitar que seja aprovada na Câmara e siga para o Senado, a luta dos movimentos sociais será intensificada no próximo período. Há mais de 22 anos a proposta inconstitucional tramita no Congresso Nacional, que segundo a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Angélica Gourlart, representa a tendência à criminalização dos jovens.

“Tentam criminalizar a juventude, mas os dados não confirmam, muito pelo contrário. Os jovens são responsáveis por um percentual muito pequeno dos crimes graves e essa decisão vai empurrar todos esses menores para um sistema penal que não tem condições de oferecer uma reestruturação no projeto de vida da juventude”, destaca Angélica.

A UBES, a UNE e todo movimento estudantil defende sempre o posicionamento de mais direitos para os jovens brasileiros, por isso, os secundarista está entre os mais fieis defensores do Estatuto da Juventude que passou a vigorar em agosto de 2013. A lei estabelece direitos e políticas públicas voltadas à população entre 15 e 29 anos.

“Países que têm a experiência de encarceramento de adolescentes com 12, 14 e 16 anos de idade demonstram a falência desse tipo de medida e, inclusive, já estão revendo. Quando um jovem cumpre seu itinerário de escola, de acesso a equipamento público de lazer e cultura, de políticas de qualificação profissional, ele só tem a contribuir para a nação”, salientou a presidenta do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Ângela Guimarães.

Baseados nos princípios centrais do estatuto – como a promoção da autonomia, valorização da participação social e política, promoção da criatividade, do bem-estar e do desenvolvimento, respeito à identidade e diversidade e promoção de uma vida segura e sem discriminação-, os estudantes irão intensificar o debate e barrar a tramitação da PEC.

É o mesmo que afirma o secundarista Douglas Rodrigues, ele saiu de sua cidade, em Goiás, e foi à Brasília ontem acompanhar a votação. Apesar da derrota, ele acredita que há muito a ser disputado. “Infelizmente a votação não foi como a gente esperava, tentamos fazer o máximo de pressão, mas com o Congresso mais conservador desde 1964, estamos convencidos que é hora de permanecer e aumentar a luta em defesa dos direitos”, disse Douglas.

Da Redação.