MANIFESTO CONTRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL REÚNE MOVIMENTOS SOCIAIS

Contra a criminalização da juventude e por mais direitos, manifesto é assinado por diversas entidades dos movimentos sociais que intensificam a luta contra a PEC 171

A ameaça, por parte de segmentos conservadores, em reduzir a maioridade penal é algo presente praticamente desde a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prova disso é a própria PEC 171 – que está prestes a ser votada na CCJ -, datada de 1993, apenas três anos após a conflagração de uma das leis de proteção à direitos mais premiadas em todo o mundo.

Reduzir a maioridade penal, além de inconstitucional, seria inequivodacamente inútil como solução para os problemas da violência em nosso país. O Congresso parece estar realmente disposto a levar em frente a ideia da redução, o que seria uma grande derrota e um enorme retrocesso para a luta pelos Direitos Humanos no Brasil.

Em 2013, quando vivemos a última grande ofensiva conservadora de tentativa de redução da maioridade penal, um conjunto de movimentos sociais, organizações não-governamentais, intelectuais e especialistas na área do Direito, construíram um Manifesto Contra a Redução da Maioridade Penal, com mais de 150 assinaturas de cidadãos e organizações sociais.

Entre os signatários estão o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato; a filósofa Marilena Chauí; o desembargador Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Silva Franco; o bispo emérito de São Félix do Araguaia, Pedro Casaldáliga, além de MST, CUT, Força Sindical, Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC), UNE, UBES, Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN), Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), UNEafro-Brasil, entre outras.

O manifesto está aberto para adesões aqui

Manifesto contra a redução da maioridade penal

Nós, cidadãos brasileiros e organizações sociais, manifestamos preocupação com as declarações de autoridades e com a campanha dos grandes meios de comunicação em defesa de projetos de lei que visam reduzir a maioridade penal ou prolongar o tempo de internação de crianças e adolescentes em medida socioeducativa.

A grande mídia tem feito uma campanha baseada na criação de um clima de medo e terror, para construir um apoio artificial das famílias brasileiras à liberação da prisão de seus filhos e netos como solução para a segurança pública. Autoridades aproveitam esse clima para, de forma oportunista, se colocarem como pais e mães dessas propostas.

Dados da ONU apontam que uma minoria de países definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. De acordo com a Unicef, de 53 países, sem contar o Brasil, 42 adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais, o que corresponde às recomendações internacionais de existência de um sistema de justiça específico para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Ou seja, a legislação brasileira é avançada por ser especializada para essa faixa etária.

Não existe uma solução mágica para os problemas na área de segurança pública que nosso País vivencia. A redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo de internação não passam de uma cortina de fumaça para encobrir os reais problemas da nossa sociedade.

A universalização da educação de qualidade em todos os níveis e o combate à violenta desigualdade social, somados a programas estruturantes de cidadania, devem ser utilizados como instrumentos principais de ação em um País que se quer mais seguro e justo.
Os dados do sistema carcerário nacional – em que 70% dos presos reincidem na prática de crimes – demonstram que essas mesmas “soluções mágicas” só fizeram aumentar os problemas. O encarceramento das mulheres cresce assustadoramente e, com relação às crianças e adolescentes, o que se vê são os mesmos problemas dos estabelecimentos direcionados aos adultos: superlotação, práticas de tortura e violações da dignidade da pessoa humana.

Reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação.
Às crianças, adolescentes e jovens brasileiros, defendemos o cuidado, pois são eles que construirão a Nação brasileira das próximas décadas. Cuidar significa investimento em educação, políticas sociais estruturantes e, sobretudo, respeito à dignidade humana.
Por isso, somos contrários à redução da maioridade penal e defendemos, para resolver os problemas com a segurança pública, que o Estado brasileiro faça valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos direitos sociais.

ASSINAM:

Ação Educativa
Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs)
Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais – ADERE-MG
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Associação Brasileira de Ongs – Abong
Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal – ABEEF
Associação de Amigos e Familiares de Presos de São Paulo – AMPARAR
Associação dos Juízes pela Democracia – AJD
Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG
Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras do Estado de São Paulo — APSMNSP
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro Nacional de Africanidade e Religiosidade Afro-Brasileiro — CENARAB
Centro de Ação Cultural – CENTRAC
Centro de Estudos Barão de Itararé
Centro de Estudos Bíblicos – CEBI
Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa – CAPINA
Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Círculo Palmarino
Comunicação e Cultura
Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas — CONAQ
Conselho Latino-Americano de Igrejas (CLAI)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC)
Coordenação Nacional de Entidades Negras – CONEN
Consulta Popular
Enegrecer- Coletivo Nacional de Juventude Negra
FASE
Federação Nacional dos Estudantes de Agronomia do Brasil — FEAB
Fora do Eixo
Força Sindical
Fórum Ecumênico ACT Brasil
Fórum Nacional de Democratização das Comunicações
Fundação Fé e Alegria do Brasil
Fundação Luterana de Diaconia (FLD)
Fundo Brasil de Direitos Humanos
INESC
Instituto Paulo Freire — IPF
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania- ITTC
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Levante Popular da Juventude
Movimento dos Atingidos pela Mineração – MAM
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Movimento Negro Unificado – MNU
Movimento Camponês Popular – MCP
Movimentos dos Atingidos Por Barragens
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
Movimento dos Pescadores e Pescadoras – MPP
Nação Hip-Hop Brasil
Núcleo Cultural Niger Okan
Pastoral Carcerária Nacional
Pastoral da Juventude – PJ
Pastoral da Juventude Rural – PJR
Instituto de Estudos, Formação e assessoria em Políticas Sociais – PÓLIS
Rede Ecumênica da Juventude – REJU
Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde
Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES
União da Juventude Socialista – UJS
UNEfro-Brasil
UNEGRO
União Nacional dos Estudantes – UNE
Via Campesina Brasil

Acesse também a lista com CIDADÃO BRASILEIROS que assinam o manifesto.