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Para entendermos um pouco sobre isso, precisamos saber sobre orçamento e vinculação. Sabemos que a nossa Constituição Federal determina que o Estado brasileiro é obrigado a investir 17% de sua receita total em educação. Isso significa que de tudo que for arrecadado, no mínimo esta parcela precisa ser repassada para projetos e investimentos educacionais. Em relação aos estados e municípios, a legislação prevê que eles devem investir cerca de 25% de suas receitas totais.
ERRADO. Quando a gente divide estes valores entre cada estudante, observamos que o Brasil investe por aluno da educação básica menos da metade do que países que são referências mundiais nos índices de educação.
O ministro da Economia Paulo Guedes vai enviar diretamente ao Senado uma proposta de emenda à Constituição que DESOBRIGA o governo a investir um valor mínimo, ou seja, desvinculando as porcentagens que foram definidas em 1988.
Acontece que o fim da vinculação significa acabar com a possibilidade de termos garantido o investimento básico na educação. Isso também abre chances para que as verbas que seriam destinadas às áreas sociais sejam enviadas para outros setores.
Já pensou… o dinheiro que deveria estar indo para educação ser agora investido no setor do agronegócio por exemplo?
Sim, acertou quem pensou na Ditadura Militar. Foi a Constituição de 1967 que alterou o dispositivo previsto na Lei de Diretrizes e Bases. Antes dessa mudança, a LDB garantia que a União tinha que investir ao menos 12% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. Ou seja, os militares foram os únicos até agora que entenderam que não é necessário garantir um investimento mínimo para os estudantes e as escolas. E é exatamente isso que o projeto de Bolsonaro quer retomar.
Temos sim! O CONSED – Conselho Nacional de Secretários de Educação, é o órgão que promove a integração das Secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal com os processos de decisões da política nacional.
Na prática isso significa que o conselho está sempre buscando incentivar as unidades federativas para o desenvolvimento de suas escolas públicas.
E eles estão extremamente preocupados com essa medida, pois sabem que isto poderá desestruturar ainda mais as escolas públicas estaduais.
Bom, segundo o vice-presidente do CONSED, Fred Amâncio, tirar a vinculação de investimento mínimo é o mesmo que dizer que vai fechar as escolas municipais. Isso porque os estados não teriam dinheiro suficiente para colocar nas escolas estaduais e ainda repassar para as municipais.
Analisando todos estes fatos, fica claro que a PEC da Desvinculação significa o desmonte das políticas públicas sociais, especialmente, da educação. É necessário estar atento aos próximos passos e em como o Congresso Nacional votará esta medida.