Para que serve a Lei de Cotas e por que está em revisão?

LEI DE COTAS: O QUE É?

Certamente você já ouviu falar no termo “cotas”, este assunto costuma gerar bastante discussão entre aqueles que possuem argumentos contra e a favor. A Lei de Cotas foi sancionada no dia 29 de agosto de 2012, com base nas experiências de universidades que já atuavam com este tipo de ação afirmativa. Como, por exemplo, a Universidade de Brasília (UnB), que já em 2004 implementava uma reserva de vagas para estudantes negros. 

O movimento de implementação da cotas estava crescendo até o ano de 2012, quando 70, das 96 universidades estaduais, já contavam com programas de inclusão em seus processos seletivos. Então, coube à lei, criar um padrão para a sua implementação e ampliar o seu alcance. 

Com a lei 12.711, ficou estabelecido que 50% das vagas dos institutos e universidades federais deveriam ser reservadas para estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas. Desta porcentagem de vagas, os perfis são divididos assim: 

– Metade deve ter renda familiar de até 1,5 salário mínimo;

– Pretos, indígenas, pardos e PCDs devem ter um número de vagas disponível de acordo com as parcelas que ocupam na população do Estado. 

O QUE MUDOU COM A LEI DE COTAS? 

A implementação do programa de inclusão em todas as universidades e institutos brasileiros foi gradual, mas entre 2012 e 2016, 50% das instituições já contavam com vagas reservadas para a ação afirmativa. Com isso, as salas de aula foram transformadas e a participação dos grupos beneficiários da Lei de Cotas no Ensino Técnico e Superior aumentou. 

Segundo dados do Censo de Educação Superior e do Exame Nacional do Ensino Médio, a participação de pretos, pardos e indígenas saltou de 27,7% para 38,4%. O que também pôde ser observado entre ex-alunos de escolas públicas e ex-alunos de baixa renda. 

MAS, ENTÃO, POR QUE REVISAR A LEI DE COTAS?

Argumentos que afirmam que as cotas reforçam o preconceito, prejudicam o nível acadêmico das instituições de ensino e ferem o princípio da igualdade da legislação são muito comuns. 

Esses são alguns dos pontos das pessoas contra a lei de cotas, como o presidente Bolsonaro, que já a caracterizou como “equivocada”. Mas, os dados não negam, o Brasil é um país de extrema segregação social e racial. 

A Lei de Cotas foi aprovada e sancionada em 2012, tendo o seu texto previsto uma revisão até 29 de agosto de 2022 para que fosse observada a sua atuação até então. Com isso, torna-se possível apontar, por exemplo, a necessidade de ampliação da política pública. 

Contudo, caso o prazo estabelecido seja perdido, isso não significa que a lei simplesmente deixará de existir. Trabalha-se, então, com três possibilidades: 

• A lei não ser revisada agora e portanto, ela não deixar de existir; 
• O prazo de revisão da lei ser prorrogado, ficando na responsabilidade do próximo governo e Congresso a serem eleitos em outubro; 
• A discussão e revisão da lei acontecerem agora em agosto e, a partir disso, acontecerem mudanças na lei, que podem ser maiores restrições, inclusão de novos mecanismos, entre outras. 

Com a Lei de Cotas, não só as salas de aula foram transformadas, mas também a vida de muitos estudantes brasileiros que viviam às margens da sociedade. 

A UBES luta diariamente para que todos tenham acesso à educação, possam fazer faculdade e ingressar nos Institutos Federais, que vêm sendo constantemente ameaçados pelo (des)governo atual. 

Por isso, apoiamos a revisão da lei, de modo que seu alcance possa ser ampliado e que haja maior fiscalização de esquemas de fraudes, que acabam prejudicando o acesso dessa parcela marginalizada pela nossa sociedade.