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A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (21), projeto (PL 79/11) que cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil. O programa beneficiará estudantes dos ensinos público e privado com a isenção total do pagamento de transporte público coletivo. A tarifa zero, pautada pela UBES como política pública fundamental para o acesso à educação, ganhou destaque nas manifestações nacionais no mês de junho.
Segundo a proposta, a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vai conceder subvenção financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos municípios que aderirem ao programa.
O projeto determina que o repasse dos recursos financeiros será calculado com base no número de estudantes beneficiados pelo programa, observada a contrapartida do município ou do Distrito Federal.
Questionamentos ao projeto
O relator da proposta na comissão, deputado Washington Reis, disse que alguns pontos podem ser questionados no texto, mas nenhum deles é de responsabilidade da Comissão de Viação e Transportes.
O primeiro é a capacidade de o FNDE arcar com esse novo ônus que lhe é atribuído, o que deverá ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.
O segundo é a imposição de tarefas ao Conselho Deliberativo do FNDE, o que pode ser considerado inconstitucional em uma proposta de iniciativa parlamentar. Essa análise deverá ser feita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto prevê que o conselho deverá, anualmente, definir a forma de cálculo dos repasses; o valor a ser repassado ao Distrito Federal e ao município; a periodicidade dos repasses; e as instruções necessárias à execução do programa.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Câmara Notícias
