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UBES e UNE repudiam a resposta do presidente da Câmara ao STF sobre o habeas corpus que permitia o acesso dos diretos da entidade ao plenário da Casa durante votação da PEC 171
A União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) repudiam a resposta enviada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia referente ao habeas corpus concedido a 19 estudantes da UBES e da UNE, que garantia o acesso a todas as dependências da Casa, principalmente às galerias do plenário, durante a apreciação da PEC 171/93, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos.
Cunha, em mais uma demonstração do seu despotismo, ignorou completamente o salvo conduto que as entidades conseguiram na Justiça e vetou o acesso às galerias do plenário aos estudantes com o habeas corpus tanto na terça-feira (30/06) quanto na quarta-feira (01/07).
O habeas corpus foi requisitado pelas entidades junto ao STF após os estudantes terem sido expulsos da Câmara dos Deputados com gás de pimenta por se manifestarem contrários à PEC 171 durante sessão da comissão especial que apreciava a matéria. Na ocasião, Cunha declarou que vedaria o acesso dos estudantes à Casa durante a votação da proposta no plenário.
O salvo conduto deferido pela ministra garante que os diretores da UNE e da UBES “ingressem livremente nos recintos públicos da Câmara dos Deputados com o resguardo das garantias constitucionais que lhes são asseguradas”.
A decisão garante aos autores o direito ao ingresso na Câmara dos Deputados, especificamente nos recintos abertos ao público para acompanhar as reuniões destinadas à discussão da PEC 171/1993.
Na terça-feira 30, a presidência da Câmara autorizou apenas um número limitado de senhas para os partidos, liberando o acesso ao plenário para quem possuía uma. Ele afirmou para imprensa presente no local que a decisão da ministra do STF não obrigava a liberação total das galerias do plenário da Câmara.
Na quarta-feira, foi vetada a entrada de qualquer pessoa às galerias da Casa durante a votação da manobra golpista que aprovou a redução da maioridade penal após os deputados terem rejeitado a proposta no dia anterior. As galerias ficaram vazias durante toda a sessão. Os estudantes foram obrigados a acompanhar a votação dos corredores da Câmara.
Nos dois dias, os estudantes tiveram muitas dificuldades de acessar as dependências da Câmara, diferente do que argumenta Cunha em sua resposta enviada ao STF. Algumas pessoas chegaram a ser expulsas de dentro de gabinetes de deputados.
Muitos foram barrados de forma arbitrária pelos seguranças da Casa, algum chegando a ser agredidos com gás de pimenta pela polícia legislativa. Os membros da Polícia Legislativa alegavam estar cumprindo ordens da presidência da Câmara.
Na resposta enviada por Cunha à ministra Carmen Lúcia, ele argumenta que os estudantes são “baderneiros” que estavam ali para perturbar a ordem e o andamento das atividades parlamentares. E que autorizar nominalmente algumas pessoas específicas a entrarem nas galerias do plenário veda o direito daqueles que chegaram antes para acompanhar a votação da PEC. Logo, na visão do parlamentar, o habeas corpus seria irregular.
Na visão da UNE e da UBES, as ações de Cunha são duplamente arbitrárias. Além da Câmara ser, por excelência, a casa do povo e portanto deve estar aberta a todos e todas que ali desejam estar — o que não aconteceu de fato nos dias de votação da redução da maioridade penal —, os estudantes possuíam salvo conduto do STF para acessar o plenário caso a entrada fosse vetada por outros motivos.
Não é de hoje que os estudantes têm sido violentamente reprimidos na Câmara dos Deputados sob ordens do presidente da casa. Principalmente nas discussões que se refere à redução da maioridade penal, o parlamentar têm negado o acesso dos jovens para evitar manifestações que se oponham ao projeto. Desta forma, os estudantes tem o seu direito constitucional de acesso à Casa do Povo negado.
Para a UNE e para a UBES, a postura do presidente da Casa visa tão somente evitar o debate de ideias acerca de tema tão relevante para a juventude, que é a redução da maioridade penal, acelerando a votação da PEC para aproveitar o pânico instaurado na sociedade após a intensa divulgação de casos de violência envolvendo menores no Brasil.
Para os estudantes está claro que a decisão de contrariar ordem judicial foi tomada justamente para evitar a participação do movimento estudantil neste importante e triste momento da história da juventude brasileira, que passou de vítima à culpada pela falta de políticas públicas eficientes de inclusão social dos jovens em Estado de perigo.
As entidades denunciam a afronta à Constituição Federal pelo ato de Cunha em desobediência à decisão liminar concedida no habeas corpus nº 128883, o que sinaliza o seu desrespeito ao Poder Judiciário e aos cidadãos brasileiros quando se trata de fazer prevalecer os seus interesses políticos. Os estudantes pedem que sejam adotadas as providências legais cabíveis ao caso, inclusive a aplicação de multa.
