Depois da PEC 55, que congela por 20 anos os investimentos do País em áreas sociais, como em educação, e da “deforma do ensino médio”, que vai precarizar ainda mais as escolas, a prioridade do governo ilegítimo de Michel Temer agora é a Proposta de Emenda Constitucional 287, para mudar as regras da aposentadoria. O “equilíbrio das contas públicas” é o argumento para cortar benefícios dos trabalhadores.
Antes distante da realidade dos jovens, o assunto é atualmente uma preocupação também para eles. Para poder receber o valor integral aos 65 anos, o cidadão contribuinte precisará começar a trabalhar aos 16. Em regras gerais, esta seria a nova regra estipulada pela reforma, que ainda será votada no Congresso.
“Os jovens seriam obrigados a trabalhar cada vez mais cedo, o que pode prejudicar na formação educacional e até causar evasão escolar”, analisa Jéssica Lawane, diretora de Movimentos Sociais da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas.
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Se hoje é comum um brasileiro se aposentar aos 58 anos com o benefício integral, a nova proposta estabelece uma idade mínima de 65 anos para ter este direito. Ela também unifica as exigências para homens e mulheres. Hoje, o cálculo da aposentadoria integral é baseado na regra “85/95”: é feita uma soma da idade da pessoa e do seu tempo de contribuição e o total deve ser 85, para mulheres, e 95, para homens. Por exemplo: uma mulher de 55 anos, que trabalha desde os 25, já pode ter este direito (55 anos de idade + 30 de contribuição = 85).
Com a reforma, o trabalhador pode se aposentar a partir de 25 anos de contribuição, com o valor mensal mínimo: 76% do integral. A porcentagem aumenta um ponto a cada ano a mais de contribuição. Ou seja, para garantir o benefício completo (100%), é preciso contribuir por 49 anos. Quem começar a trabalhar aos 18, por exemplo, só chega lá aos 67 anos.
Tanto a equiparação de homens e mulheres (elas, que costumam fazer jornadas duplas ou triplas), quanto o aumento da idade para a aposentadoria integral têm sido muito criticadas. Em muitos bairros e cidades do País, a expectativa de vida é menor do que 67 anos.
Ruy Braga, professor da USP e especialista em sociologia do trabalho afirmou, em entrevista ao El País: “A proposta como um todo representa um retrocesso, ela acentua a desigualdade. A pior maneira de você combater a desigualdade é tratar todos os desiguais como iguais. Há estados, principalmente das regiões Norte e Nordeste, que terão seus direitos de aposentadorias cassados”.
Na mesma matéria, a professora da FGV Sonia Fleury acrescenta: “Não se pode olhar apenas a questão financeira e sim que tipo de sociedade queremos. Essas mudanças estão sendo impostas de uma forma açodada e não está sendo discutida com a população. Há injustiças em relação à questão de gênero e grupos mais vulneráveis como os agricultores”.
Grupos como agricultores e professores, que hoje possuem cálculos diferenciados para aposentadoria, passariam a ter as mesmas regras que os demais trabalhadores. Enquanto isso, a aposentadoria de militares ficou de fora das propostas de mudanças. Segundo dados levantados pela agência de notícias Bloomberg, o pagamento de pensões e aposentadorias a militares e seus dependentes foi responsável por 45% do deficit na previdência dos servidores públicos federais em 2015.
Veja vídeo da frente Povo Sem Medo sobre os riscos da reforma: