Por que a carteira de identificação Estudantil é oficial?

Para entender porque a carteira de identificação estudantil é oficial? precisamos te falar da Lei da Meia-Entrada. Ela fala sobre a padronização da carteira de estudante – que é reconhecida nacionalmente.

Como esta é uma lei federal, todos os estudantes tem seu direito legalmente determinado. Dessa forma, a categoria pode pagar 50% do valor da entrada em eventos artísticos-culturais. Como todos forjavam CIEs e usavam a meia antes da Lei, os preços de todos os ingressos aumentavam.

Quem tem direito a meia-entrada?

• Estudantes matriculados em: ensino fundamental e médio|técnico, graduação, especialização, mestrado, doutorado e supletivo reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC. Cursos como informática e de língua estrangeira não estão inclusos;
• Pessoas com deficiência: bem como seu acompanhante quando necessário. Para isso, devem portar o Cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou o documento emitido pelo Instituto Nacional da Assistência Social – INSS;
• ID Jovens: de 15 a 29 anos de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
• Idosos: com idade igual ou superior a 60 anos, conforme previsto no  Estatuto do Idoso – Lei Federal 10.741/2003.

Conforme consta no caput 2 da lei:

2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e
modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento
da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de
Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós- Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.

Por isso, a carteira de identificação estudantil é a oficial, válida e inclusive a prevista na lei da meia-entrada. A carteira deve obedecer padrões técnicos e visuais para cumprir a Lei. Nossa Carteira de Identificação Estudantil segue a todos os parâmetros legais, sendo eles:

• QR Code; que comprova a certificação digital do documento e pode ser lido pela instituição que promove o evento. É um sistema instituído pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI;
• Certificado de atributo padrão ICP-Brasil
• Trama anti scanner;
• Microletras;
• Logo das entidades estudantis encarregadas junto da assinatura de seus respectivos presidentes (as): UNE, UBES, ANPG e logo da OCLAE (entidade dos estudantes da América Latina);

 No layout e nas informações constantes:

• Foto do aluno;
• Nome completo;
• Número de RG e CPF impressos na carteirinha;
• Data de nascimento;
• Nome do curso e da instituição de ensino;

Esperamos ter esclarecido porque a carteira de identificação estudantil é oficial , solicite a sua ainda hoje e não perca mais nem um show ou filme!