STF decide acabar com doações privadas em campanhas assim como CCJ do Senado
Na última semana, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional doações de empresas privadas a partidos e candidatos no processo eleitoral.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o placar chegou a 6 votos a 1 pela proibição do financiamento das pessoas jurídicas. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
A decisão já havia sido adiada em 12 de dezembro de 2013 por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que fez um voto contrário ao pedido da OAB no último dia 02/04. Logo depois os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski acompanharam a maioria e votaram a favor da entidade.
Julgaram até agora a ação procedente quanto ao fim da doação de pessoas jurídicas nas campanhas o relator Luiz Fux, além dos ministros, Luís Roberto Barroso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli. O único voto contrário foi de Zavascki.
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado também aprovou a proposta que proíbe as doações por empresas, – projeto substitutivo do senador Roberto Requião ao projeto de lei (PLS 60/2012) apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Segundo a Agência Senado, como a decisão é terminativa, passará por outro turno de votação na CCJ e, se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.
Segundo Marco Aurélio, se aprovada pelo Congresso, a eventual nova lei não teria efeito imediato. “Deve-se observar o principio da anterioridade, o que não se impõe à decisão do Supremo”, explicou.
A questão sobre quando a decisão do STF passará a valer ainda não foi definida. Pelo pedido da OAB, com a chamada “modulação” dos efeitos da decisão, a proibição só começaria a vigorar após 24 meses. A decisão sobre o tema só será conhecida após a proclamação do resultado final do julgamento da ADI 4.650.
A UBES e a UNE participam da Coalizão pela Reforma Política e Democrática e Eleições Limpas que quer acabar com a corrupção eleitoral no País por meio do projeto de iniciativa popular que prevê o financiamento público das campanhas eleitorais, a ampliação dos espaços e canais de participação direta da população, e mais mecanismos de transparência e acompanhamento das atividades políticas do Brasil. Para o juiz Marlon Reis, diretor do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o projeto do Senado e a decisão do STF são medidas positivas que só fazem reforçar o projeto da Coalizão. “O projeto da Coalizão traz elementos concretos, assegura igualdade no financiamento das campanhas e assegura transparência, o que é mais importante para que não exista caixa 2”, afirma ele.
Para ele o projeto de iniciativa popular defendido por várias entidades como a UBES, OAB e CNBB não está focado apenas na proibição, mas prevê um modelo diferente, um projeto avançado que pode realmente acabar com a corrupção. Qualquer cidadão pode assinar o projeto. A ideia é reunir 1,5 milhão de assinaturas para poder levá-lo ao Congresso Nacional.
Márlon Reis disse ainda que acredita que com a decisão do STF este ano já poderemos comemorar o fim do financiamento privado de campanha, mas infelizmente a decisão não deve vigorar já no pleito de outubro.
Da UNE, com informações da Rede Brasil Atual e Agencia Senado